A lei administrativa é um conjunto de normas que regula a atuação da Administração Pública, garantindo a eficiência, transparência e legalidade dos atos administrativos. Entre os diversos elementos que compõem a lei administrativa, podemos destacar 8 como os mais importantes: competência, finalidade, forma, motivo, objeto, meios, interesse público e moralidade. Esses elementos são essenciais para garantir a legalidade e a eficácia dos atos administrativos, promovendo a justiça e a igualdade na relação entre o Estado e os cidadãos.
Elementos fundamentais do ato administrativo: o que são e como identificá-los.
Os atos administrativos são peças fundamentais no exercício da administração pública, pois representam a manifestação da vontade do Estado. Para que um ato administrativo seja válido e eficaz, é necessário que contenha alguns elementos essenciais, que garantem sua legalidade e legitimidade.
Os 8 elementos mais importantes do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo, objeto, conteúdo, destinatário e vinculação. A competência refere-se à atribuição legal para a prática do ato, enquanto a finalidade diz respeito ao objetivo a ser alcançado. A forma é a maneira como o ato é exteriorizado, seguindo os requisitos legais estabelecidos.
O motivo é a razão que justifica a prática do ato, o objeto é o efeito jurídico pretendido, o conteúdo é a disposição normativa contida no ato e o destinatário é a pessoa ou grupo de pessoas para quem o ato é dirigido. Por fim, a vinculação determina os limites e obrigações impostas pelo ato.
Identificar corretamente esses elementos é essencial para garantir a validade e eficácia do ato administrativo. Qualquer ausência ou irregularidade em um desses elementos pode gerar a anulação do ato, tornando-o inválido perante a lei.
Portanto, é fundamental que os agentes públicos responsáveis pela prática dos atos administrativos estejam atentos a esses elementos, a fim de garantir a legalidade e eficiência da administração pública.
Elementos essenciais do ato administrativo: conheça cada um deles de forma detalhada.
Os atos administrativos são uma parte fundamental da atuação do Estado, e para que sejam válidos e eficazes, é necessário que contenham alguns elementos essenciais. Conhecer cada um deles de forma detalhada é fundamental para garantir a legalidade e a legitimidade das ações do poder público.
Um dos elementos mais importantes do ato administrativo é a competência, que se refere à capacidade do agente público de praticar determinado ato. Além disso, a finalidade do ato também é fundamental, pois deve estar de acordo com a lei e com o interesse público.
A forma é outro elemento essencial, pois o ato administrativo deve ser realizado de acordo com as formalidades previstas na legislação. A motivação do ato também é indispensável, já que o agente público deve justificar as razões que o levaram a praticar determinada ação.
Ao lado da competência, finalidade, forma e motivação, temos também a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação, a finalidade, a forma, a motivação,
Principais normas jurídicas do Direito Administrativo brasileiro: o que você precisa saber.
O Direito Administrativo brasileiro é uma área do direito que rege as relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Para compreender melhor essa área, é importante conhecer as principais normas jurídicas que a regem. Neste artigo, vamos abordar os 8 elementos da lei administrativa mais importante.
1. Princípios da Administração Pública: Os princípios que regem a Administração Pública são fundamentais para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação dos órgãos públicos.
2. Organização Administrativa: A estrutura da Administração Pública é composta por órgãos e entidades que exercem as funções administrativas do Estado, como ministérios, autarquias e fundações públicas.
3. Atos Administrativos: Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, como as decisões, os pareceres e as portarias.
4. Servidores Públicos: Os servidores públicos são os agentes que atuam em nome do Estado e desempenham funções administrativas, sendo regidos por normas específicas de direito administrativo.
5. Contratos Administrativos: Os contratos administrativos são os acordos firmados entre a Administração Pública e particulares para a realização de obras, serviços ou fornecimento de bens, regidos por normas específicas.
6. Licitações: As licitações são procedimentos administrativos para a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública, visando garantir a igualdade de condições entre os interessados.
7. Controle da Administração Pública: O controle da Administração Pública é exercido pelos órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas, para fiscalizar a legalidade e a eficiência dos atos administrativos.
8. Responsabilidade Civil do Estado: A responsabilidade civil do Estado decorre dos danos causados pela Administração Pública aos cidadãos, sendo necessário o pagamento de indenizações quando comprovada a culpa do Estado.
Ao conhecer esses 8 elementos da lei administrativa mais importante, é possível compreender melhor as normas jurídicas que regem o Direito Administrativo brasileiro e garantir a eficiência e a legalidade na atuação dos órgãos públicos.
Elementos que compõem a Administração Pública: conheça cada um deles.
A Administração Pública é composta por diversos elementos que são fundamentais para o seu bom funcionamento. Conhecer cada um deles é essencial para compreender como essa área tão importante opera. Neste artigo, iremos abordar os 8 elementos da lei administrativa mais importante.
O primeiro elemento que compõe a Administração Pública é a legalidade, que estabelece que todas as ações do poder público devem estar de acordo com a lei. Isso significa que a administração deve agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
O segundo elemento é a impessoalidade, que determina que a administração deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilegiar ou prejudicar pessoas específicas. Esse princípio garante a imparcialidade na tomada de decisões.
O terceiro elemento é a publicidade, que estabelece que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis à população. Isso permite que os cidadãos acompanhem as ações do poder público e fiscalizem as atividades realizadas.
O quarto elemento é a eficiência, que determina que a administração deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis para alcançar os resultados esperados. Esse princípio visa garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
O quinto elemento é a probidade administrativa, que estabelece que os agentes públicos devem agir com honestidade, ética e moralidade no exercício de suas funções. Esse princípio visa combater a corrupção e garantir a integridade na administração pública.
O sexto elemento é a razoabilidade, que determina que as decisões administrativas devem ser tomadas de forma equilibrada, considerando os interesses públicos e individuais de forma justa. Esse princípio visa garantir a harmonia nas relações entre o poder público e os cidadãos.
O sétimo elemento é a motivação, que estabelece que os atos administrativos devem ser fundamentados em razões claras e objetivas, justificando as decisões tomadas. Isso permite que os cidadãos compreendam os motivos por trás das ações do poder público.
O oitavo e último elemento é a finalidade pública, que determina que a administração deve atuar em benefício da coletividade, buscando sempre o interesse público. Esse princípio visa garantir que as ações do poder público estejam alinhadas com as necessidades da sociedade.
Portanto, conhecer e compreender esses 8 elementos da lei administrativa mais importante é essencial para garantir uma Administração Pública eficiente, transparente e comprometida com o bem-estar da população.
Os 8 elementos da lei administrativa mais importante
Os elementos do direito administrativo são aqueles que compõem o ramo do direito que determina a organização, poderes e deveres das autoridades administrativas.
Além disso, esta área de direito leva em consideração os requisitos legais que conduzem uma operação específica e os recursos disponíveis para aqueles que são afetados adversamente por ações administrativas.
Existe uma abordagem diferente entre a concepção anglo-americana ( direito comum) do direito administrativo e a que prevalece no direito continental ou nos países de direito civil.
O direito administrativo é complementado pelo direito constitucional e sua função é arbitrar os meios necessários para defender os direitos coletivos, para que os interesses da comunidade possam se materializar.
Os 8 principais elementos do direito administrativo
1- Competição
Refere-se à legalidade de um órgão para agir. Por exemplo, o fato de processar alguém, em virtude das características de nota, assunto, local e horário.
O grau refere-se à posição hierárquica ocupada por um órgão administrativo. Um corpo de posição inferior não pode tomar decisões que correspondam a um corpo superior e vice-versa.
Matéria significa a especialidade do órgão, a atividade ou tarefa na qual ele é titular.
O local é o território espacial em que é legítimo o exercício da função de um determinado órgão administrativo.
A competição em termos de tempo refere-se aos órgãos que possuem poderes concedidos por um determinado período de tempo.
2- Causa
É a origem do conflito, os antecedentes e as circunstâncias que levaram à quebra de uma regra do direito administrativo.
Por exemplo, não apresentar uma declaração atempada é uma circunstância. A apresentação da declaração juramentada corretamente é um antecedente.
3- Vontade
No ato administrativo, é um processo pelo qual uma ou mais pessoas contribuem com idéias para as partes de uma declaração que é realizada no exercício da função administrativa.
4- Motivação
É o que faz com que o ato administrativo seja posto em prática. Trata-se de uma situação legal ou de fato prevista na lei como condição necessária para que a atividade do direito administrativo seja posta em prática.
5- Objeto
É a resolução do caso específico, o resultado prático que se pretende alcançar. É por isso que a lei deve ser possível tanto fisicamente (que pode ser especificada) quanto legalmente (isso não é proibido).
6- Procedimentos
Estas são as etapas que devem ser concluídas antes de alcançar a resolução do ato. Os procedimentos são geralmente muito meticulosos e complicados, com a apresentação de evidências e documentação, apresentações pessoais e outros documentos.
7- Finalidade
O objetivo do ato administrativo deve ser o bem-estar público. Não persiga propósitos pessoais e secretos.
Sem esse elemento, o ato administrativo não é válido e é considerado nulo, como se um ato de direito administrativo nunca tivesse sido iniciado.
8- Formulário
Refere-se à maneira pela qual a resolução do administrador é conhecida após o ato ser ditado. No direito administrativo, os formulários cumprem a função de garantia.
É a maneira pela qual a vontade administrativa é registrada e exposta. Deve ser documentado e publicado, expresso ou externalizado.
Referências
- Thomson Gale (2008) Direito Administrativo. 07/07/2017. Enciclopédia. encyclopedia.com
- Edward Page (2017) Direito Administrativo. 07/07/2017. Enciclopédia Britânica. britannica.com
- Ivnisky (2014) Direito administrativo e estadual. 07/07/2017. Monografias monografias.com
- Balbin Perfeti (2016) Direito Administrativo. 07/07/2017. exapuni.com
- Jezé, Gastón (2002) Elementos e vícios da Lei Administrativa. 07/07/2017. Os princípios gerais do direito administrativo. Volume 5 Capítulo 4. gordillo.com