A lei positiva se refere ao conjunto de normas e regras estabelecidas por um Estado para regular a conduta dos seus cidadãos. Os destaques da lei positiva são os aspectos mais relevantes e importantes desse conjunto de normas, que têm grande impacto na sociedade e na vida das pessoas. Neste artigo, serão apresentados 20 exemplos de tais destaques, abordando desde direitos fundamentais até questões relacionadas à justiça, segurança e ordem pública.
Entendendo o conceito de Direito Positivo: um exemplo prático e fácil de compreender.
O Direito Positivo é o conjunto de normas e regras estabelecidas pela autoridade competente de um país em determinado momento. É o direito escrito, que está em vigor e que deve ser obedecido pela sociedade. Para compreender melhor esse conceito, vamos analisar 20 exemplos de destaques da Lei Positiva.
Um exemplo prático de Direito Positivo é a Constituição Federal de um país. Ela é a lei máxima, que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura do Estado e os princípios fundamentais da nação. A Constituição deve ser respeitada e seguida por todos, pois é a base do ordenamento jurídico.
Outro exemplo é o Código Civil, que regula as relações jurídicas entre os indivíduos, como contratos, propriedade, família, entre outros. Ele traz normas que devem ser cumpridas para garantir a ordem e a justiça nas relações sociais.
Além disso, temos o Código Penal, que define os crimes e suas penas. Ele estabelece o que é considerado ilícito penal e as consequências para quem comete essas condutas proibidas. É uma forma de proteger a sociedade e punir os infratores da lei.
Outro destaque da Lei Positiva é o Código de Trânsito Brasileiro, que regulamenta as normas para o tráfego de veículos e pedestres. Ele estabelece as regras de conduta no trânsito, visando a segurança e a organização nas vias públicas.
Esses são apenas alguns exemplos de como o Direito Positivo está presente em nosso cotidiano, regulando diversas áreas da nossa vida em sociedade. É importante conhecer e respeitar as leis, pois elas são fundamentais para garantir a convivência pacífica e justa entre os indivíduos.
O significado de uma lei positiva: entenda o conceito e sua aplicação na sociedade.
Uma lei positiva é uma norma jurídica criada pelo poder legislativo de um país, com o objetivo de regulamentar o comportamento dos cidadãos e garantir a ordem e a justiça na sociedade. Essas leis são escritas e podem ser modificadas conforme a necessidade e a evolução da sociedade em que estão inseridas.
As leis positivas são essenciais para a organização e o funcionamento de uma sociedade, pois estabelecem regras claras e objetivas que devem ser seguidas por todos os indivíduos. Elas também servem para garantir os direitos e deveres dos cidadãos, bem como para punir aqueles que desrespeitam as normas estabelecidas.
Na prática, a aplicação das leis positivas é feita pelos órgãos competentes, como a polícia e o judiciário, que têm o dever de fiscalizar e garantir o cumprimento das normas estabelecidas. Dessa forma, as leis positivas contribuem para a manutenção da ordem social e para o bom convívio entre os membros de uma comunidade.
20 Exemplos de Destaques da Lei Positiva
A seguir, alguns exemplos de leis positivas que são fundamentais para a sociedade:
- Código Penal: estabelece os crimes e as penas aplicáveis em caso de infração;
- Código Civil: regula as relações entre os cidadãos, como contratos e propriedade;
- Código de Trânsito: define as regras para o trânsito de veículos e pedestres;
- Lei Maria da Penha: protege as mulheres contra a violência doméstica;
- Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente: garante os direitos das crianças e dos adolescentes;
- Lei de Improbidade Administrativa: combate a corrupção no setor público;
- Lei de Responsabilidade Fiscal: estabelece normas para o controle dos gastos públicos;
- Lei dos Crimes Ambientais: protege o meio ambiente e pune os infratores;
- Lei do Inquilinato: regula as relações entre proprietários e inquilinos de imóveis;
- Lei de Licitações: estabelece regras para a contratação de serviços públicos;
- Lei do Silêncio: define os horários em que é permitido fazer barulho em áreas residenciais;
- Lei do Desarmamento: controla a posse e o porte de armas de fogo;
- Lei Anti-Drogas: combate o tráfico e o consumo de drogas ilícitas;
- Lei do Racismo: pune a discriminação racial e promove a igualdade entre os cidadãos;
- Lei do Motorista Embriagado: proíbe a condução de veículos sob efeito de álcool;
- Lei do Idoso: protege os direitos dos idosos e previne a violência contra essa população;
- Lei dos Condomínios: estabelece as normas de convivência em condomínios residenciais;
- Lei de Proteção de Dados: regula o uso e a proteção de informações pessoais na internet;
- Lei do Divórcio: define as regras para a dissolução do casamento;
- Lei do Consumidor: protege os direitos dos consumidores e regula as relações de consumo.
Esses são apenas alguns exemplos de leis positivas que têm grande impacto na sociedade e são essenciais para garantir a ordem e a justiça em uma comunidade. É importante que os cidadãos conheçam e respeitem as leis vigentes, pois elas são fundamentais para o bom funcionamento da sociedade como um todo.
A positivação do direito: compreenda a transformação das normas jurídicas em leis escritas.
A positivação do direito refere-se ao processo de transformação das normas jurídicas em leis escritas. Antes dessa positivação, as normas eram apenas costumes e tradições, sendo aplicadas de forma mais subjetiva. Com a positivação, as normas são codificadas e escritas, tornando-se mais claras e objetivas para todos os cidadãos.
Essa transformação é fundamental para garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento perante a lei. A positivação do direito permite que todos tenham conhecimento das normas que regem a sociedade, evitando interpretações arbitrárias e injustas.
A seguir, apresentamos 20 exemplos de destaques da lei positiva:
1. Código Civil: regula as relações jurídicas entre os cidadãos, abrangendo temas como contratos, família e propriedade.
2. Código Penal: define os crimes e suas respectivas penalidades, garantindo a ordem e a segurança social.
3. Constituição Federal: estabelece os princípios fundamentais do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos.
4. Código de Trânsito Brasileiro: disciplina as normas de trânsito, visando a segurança dos motoristas e pedestres.
5. Estatuto da Criança e do Adolescente: protege os direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo-lhes uma vida digna e saudável.
6. Lei de Execução Penal: estabelece as normas para a execução das penas privativas de liberdade, visando a ressocialização dos presos.
7. Lei Maria da Penha: protege as mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes assistência e proteção.
8. Código de Defesa do Consumidor: assegura os direitos dos consumidores, protegendo-os de práticas abusivas e fraudulentas.
9. Estatuto do Idoso: garante os direitos dos idosos, protegendo-os de qualquer forma de discriminação e violência.
10. Lei de Improbidade Administrativa: combate a corrupção no setor público, punindo os agentes que praticam atos ilícitos.
11. Lei de Diretrizes e Bases da Educação: estabelece as normas para o sistema educacional brasileiro, garantindo o acesso à educação de qualidade para todos.
12. Código de Processo Civil: disciplina o processo judicial, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.
13. Lei de Licitações e Contratos Administrativos: estabelece as regras para as licitações públicas, visando a transparência e a competitividade.
14. Lei de Crimes Ambientais: protege o meio ambiente, punindo os crimes ambientais e garantindo a preservação da natureza.
15. Lei do Inquilinato: regula as relações entre locadores e locatários, garantindo os direitos e deveres de ambas as partes.
16. Estatuto da OAB: estabelece as normas para o exercício da advocacia, garantindo a ética e a qualidade dos serviços jurídicos.
17. Lei de Acesso à Informação: assegura o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência e a accountability.
18. Lei de Falências e Recuperação Judicial: disciplina a falência de empresas e a recuperação judicial, garantindo a proteção dos credores e a preservação da atividade econômica.
19. Lei dos Planos de Saúde: regula os planos de saúde, garantindo a assistência e a proteção dos usuários.
20. Lei de Organização Criminosas: combate as organizações criminosas, punindo os envolvidos em atividades ilícitas e garantindo a segurança da sociedade.
O momento em que o direito positivo é estabelecido na sociedade.
O direito positivo é estabelecido na sociedade quando um conjunto de normas e regras é oficialmente reconhecido e aplicado pelo poder público. Essas leis são criadas e promulgadas pelos órgãos competentes, como o legislativo e o executivo, e têm o objetivo de regular o comportamento dos cidadãos e garantir a ordem e a justiça na sociedade.
Existem inúmeros exemplos de destaque da lei positiva que demonstram sua importância e relevância no funcionamento da sociedade. Um desses exemplos é a Constituição Federal, que é a lei máxima de um país e estabelece os princípios fundamentais que regem a nação. Outro exemplo é o Código Civil, que define os direitos e deveres dos cidadãos em relação às relações jurídicas.
Além disso, leis específicas como o Código de Trânsito Brasileiro, que regulamenta o tráfego de veículos nas vias públicas, e o Código Penal, que define os crimes e as penas aplicáveis a quem os comete, são exemplos de como o direito positivo é essencial para a convivência em sociedade.
Outros exemplos de destaque da lei positiva incluem as leis trabalhistas, que garantem os direitos dos trabalhadores, as leis ambientais, que visam proteger o meio ambiente, e as leis eleitorais, que regulamentam as eleições e o funcionamento do sistema político.
Em resumo, o direito positivo é estabelecido na sociedade através da criação e aplicação de leis que têm o objetivo de garantir a ordem, a justiça e o bem-estar dos cidadãos. Sem a existência dessas normas, a convivência em sociedade seria caótica e desordenada, o que ressalta a importância do direito positivo para o funcionamento da sociedade.
20 Exemplos de Destaques da Lei Positiva
Os direitos positivos são as regras legais ou leis estabelecidas pelo órgão estadual exercício da função legislativa.
Eles se opõem a direitos negativos, que são a obrigação de outros membros da sociedade de prosseguir sem cometer certos atos que podem prejudicar a si mesmos ou a outros.
Por exemplo, um direito negativo é poder estar em sua casa sem ter que se preocupar com a entrada ilegal de alguém, enquanto um exemplo de lei positiva é o sistema de seguridade social.
Embora o direito negativo exija que alguém não faça algo, o direito positivo procura que um membro da sociedade ofereça um serviço a outro.
Em suma, direitos positivos são direitos que impõem obrigações de agir de uma certa maneira e são reforçados por lei.
Direitos positivos são estatutos criados pelo ser humano organizado em entidades políticas, como o Estado.
Nesse ponto, os direitos positivos diferem dos direitos naturais (como igualdade e liberdade) que, como o nome indica, são determinados pela natureza e considerados universais.
Embora os direitos positivos sejam escritos em documentos legais, os direitos naturais são tão reconhecidos que não precisam ser escritos.
Exemplos em destaque de direitos positivos
1. Direito à educação pública
Os seres humanos têm o direito de ter acesso garantido às instituições públicas de ensino, ou seja, financiadas pelo Estado.
2. Direito ao sistema de seguridade social
Assim como na educação, um direito positivo é que o Estado garanta a todos os cidadãos previdência social e acesso gratuito a hospitais e sistemas de saúde.
3. Direito de ser apoiado pelos pais
As crianças têm o direito positivo de serem apoiadas pelos pais ou representantes na tomada de decisões. É uma obrigação dos pais garantir a segurança e o bem-estar de seus filhos.
4. Direito à propriedade privada
Todos os indivíduos têm direito à propriedade privada, isto é, têm o direito de possuir uma propriedade (móvel ou imóvel, tangível ou intangível) sem medo de que alguém a roube ou a expropria.
5. Direito à proteção da propriedade privada
O indivíduo tem o direito de exigir e receber proteção das autoridades competentes se considerar que seus bens estão em perigo.
No caso de bens possuídos por uma pessoa serem roubados, violados ou invadidos, o indivíduo pode solicitar justiça.
6. Direito de ter contratos reforçados e protegidos pelo governo
Os indivíduos têm o direito de que contratos de qualquer tipo (comerciais, matrimoniais, entre outros) sejam reforçados e protegidos pelo governo, de modo que, se uma das partes violar o contrato, a outra parte não seja afetada.
7. Regulamentos relativos a estradas e transporte
Os regulamentos sobre transporte rodoviário e terrestre, aéreo e aquático incluem vários direitos positivos, como o direito de obter carteiras de motorista.
8. Código Penal
O código penal consiste em uma série de leis que garantem os direitos das pessoas que devem estar sujeitas a processos judiciais e criminais.
Por exemplo, quando uma pessoa é presa, ela tem o direito de permanecer calada e receber aconselhamento jurídico (oferecido por advogados particulares ou estaduais).
9. Regulamentos sobre assuntos comerciais
Assim como o Estado deve garantir e fortalecer os contratos, também deve garantir a proteção de questões comerciais que envolvam seus cidadãos.
Esses regulamentos estão incluídos nas leis como códigos comerciais, que devem ser consultados antes da execução de protocolos comerciais.
10. Código ético de uma profissão
O código ético de uma profissão é composto de direitos e deveres que todos os membros dessa guilda possuem.
O código de ética garante os direitos positivos de um indivíduo como profissional e não apenas como cidadão.
Por exemplo, o código de ética dos médicos estabelece que eles têm o direito de “exercer a profissão livremente e sem pressão de qualquer natureza”.
11. Licenças e autorizações
As licenças e autorizações (como programas digitais) são semelhantes aos contratos, porque estabelecem uma relação legal entre produtor e consumidor.
Isso indica certos direitos positivos para ambas as partes: o produtor tem o direito de que seu trabalho seja respeitado, adquirido e distribuído legalmente.
Por seu lado, o consumidor tem o direito de solicitar o produto adquirido e de que a licença de uso seja respeitada enquanto o contrato o estabelecer.
12. Documentos legais, como certidões de nascimento, certidões de casamento, entre outros
Os cidadãos têm o direito de ter seus documentos legais processados. Por exemplo, uma pessoa que acaba de se casar tem o direito de o Estado emitir o documento que registra a mudança no estado civil. O mesmo acontece com a mudança no estado vital dos cidadãos (certidões de nascimento e óbito).
13. Direito de voto
Os seres humanos têm direito a voto, que é a melhor maneira de escolher os representantes que farão parte do governo da nação.
Desse modo, é garantida a participação de todas as pessoas no governo, pois está no povo, e não nos líderes, nos quais reside a soberania (o poder da nação).
14. Direito à proteção do indivíduo
Se o indivíduo considerar que sua integridade física e psicológica está em perigo, ele tem o direito de solicitar e receber proteção das autoridades competentes (policiais, guarda civil, entre outros).
15-Direito à liberdade de expressão
16-Direito a uma casa
17-Direito à proteção da propriedade intelectual
18-Direito a aconselhamento jurídico
19-Direito de receber remuneração pelo nosso trabalho
20-Direito de participar de qualquer área da vida política, independentemente de sexo, cor da pele, orientação sexual e religião.
Referências
- Direitos positivos vs. Direitos negativos Recuperado em 26 de junho de 2017, em learnliberty.org.
- Compreendendo a diferença entre direitos positivos e negativos. Recuperado em 26 de junho de 2017, de alabamapolicy.org
- Direitos negativos e positivos. Recuperado em 26 de junho de 2017, de wikipedia.org
- Direitos positivos Retirado em 26 de junho de 2017 de importantofphilosophy.com
- Direitos positivos Recuperado em 26 de junho de 2017, de volokh.com
- Direitos negativos e positivos. Recuperado em 26 de junho de 2017, de uky.edu