A Carta da Escravidão, também conhecida como Constituição de 1843, foi um documento legal que regulamentava a escravidão no Brasil durante o período imperial. Promulgada pelo então imperador D. Pedro II, a Carta da Escravidão estabelecia as leis e direitos dos senhores de escravos, bem como as restrições e punições impostas aos escravizados. Esta constituição foi um marco importante na história do país, pois consolidou e legalizou a prática da escravidão, que perdurou até a abolição em 1888.
Constituição Brasileira e a questão da escravidão: o que é estabelecido legalmente?
A Constituição Brasileira de 1843, também conhecida como Carta da Escravidão, foi um marco legal que estabeleceu as bases para a escravidão no Brasil. Neste documento, foram estabelecidas diversas leis que regulamentavam a prática da escravidão no país.
Uma das principais questões abordadas na Constituição de 1843 era a forma como os escravos eram tratados e a relação entre senhores e escravos. O documento estabelecia que os escravos eram considerados propriedade dos seus donos, sendo legalmente tratados como mercadorias.
Além disso, a Constituição de 1843 também regulamentava questões como a compra e venda de escravos, as punições aplicadas aos escravos e os direitos dos senhores sobre seus escravos. Essas leis eram usadas para justificar a exploração e a violência contra os escravos, mantendo assim o sistema escravagista no Brasil.
Apesar de ser um documento legal, a Constituição de 1843 foi alvo de críticas e revoltas por parte dos abolicionistas, que lutavam pelo fim da escravidão no país. Somente em 1888, com a assinatura da Lei Áurea, a escravidão foi oficialmente abolida no Brasil, colocando um fim a mais de 300 anos de exploração e sofrimento.
Determinações da primeira Constituição em relação à escravidão: o que estabelece?
A Carta da Escravidão, também conhecida como Constituição de 1843, estabeleceu diversas determinações em relação à escravidão no Brasil. Neste artigo, vamos analisar o que a primeira Constituição do país estabelecia sobre a escravidão.
Em primeiro lugar, a Constituição de 1843 reconhecia a escravidão como uma instituição legal no país. Ela garantia o direito dos proprietários de escravos de manterem sua propriedade, bem como estabelecia regras específicas para a compra e venda de escravos.
Além disso, a Carta da Escravidão também determinava que os escravos não tinham direitos civis ou políticos, sendo considerados como propriedade de seus senhores. Isso significava que eles não podiam votar, ocupar cargos públicos ou mesmo se casar sem a permissão de seus donos.
Por fim, a Constituição de 1843 também estabelecia punições severas para os escravos que desrespeitassem as leis ou tentassem fugir de seus senhores. Essas punições incluíam a tortura e até mesmo a pena de morte, demonstrando a brutalidade e a desumanidade do sistema escravagista.
Ela estabelecia as bases legais para a exploração e a opressão dos escravos, contribuindo para a manutenção de um sistema desumano e cruel por muitos anos.
Qual era a legislação que autorizava a prática da escravidão no Brasil?
A prática da escravidão no Brasil era autorizada pela Carta da Escravidão, também conhecida como a Constituição de 1843. Essa legislação estabelecia as bases legais para a manutenção do sistema escravagista no país, garantindo aos proprietários de escravos o direito de possuir e dispor de mão de obra escrava.
Com a Carta da Escravidão, os escravos eram considerados como coisas, sem direitos ou proteção legal, estando completamente subjugados aos seus donos. Essa legislação também proibia a libertação dos escravos sem a devida indenização aos proprietários, tornando a abolição da escravidão um processo complexo e controverso.
Apesar de ser uma legislação que garantia a manutenção do sistema escravagista, a Carta da Escravidão foi alvo de críticas e resistência por parte de movimentos abolicionistas, que lutavam pela abolição da escravidão no Brasil. Somente com a promulgação da Lei Áurea, em 1888, a escravidão foi finalmente abolida no país.
A posição da Constituição em relação à escravidão: análise e reflexão sobre o tema.
A Constituição de 1843, também conhecida como Carta da Escravidão, é um documento que reflete a posição da época em relação à escravidão. Embora a escravidão fosse uma prática comum naquela época, a Constituição não a legitimava explicitamente, mas também não a proibia.
É importante analisar o contexto histórico em que a Constituição foi elaborada para compreender sua posição em relação à escravidão. A sociedade da época era marcada por profundas desigualdades e a escravidão era aceita como parte do sistema econômico. A Constituição refletia essas normas sociais vigentes, sem questionar diretamente a escravidão.
Por outro lado, a Constituição de 1843 também continha princípios de liberdade e igualdade, que poderiam ser interpretados como contrários à escravidão. No entanto, esses princípios muitas vezes eram aplicados de forma seletiva, excluindo os escravizados.
Em última análise, a Carta da Escravidão reflete a ambiguidade e as contradições da sociedade da época em relação à escravidão. Ela não a condenava explicitamente, mas também não a legitimava de forma direta.
Portanto, é essencial analisar a Constituição de 1843 com um olhar crítico e contextualizado, reconhecendo suas limitações e contradições em relação à escravidão. A compreensão desse documento histórico nos ajuda a refletir sobre o passado e a construir um futuro mais justo e igualitário.
O que é a Carta da Escravidão? (Constituição de 1843)
A Carta da Escravidão ou constituição de 1843 é o nome que recebeu a terceira magna Carta do Equador, decretada na Convenção de Quito. Isso foi imposto pelo presidente Juan José Flores, que estava em seu segundo mandato presidencial.
Foi muito controverso na cidade, o que garantiu que a legislação procurasse consagrar o governo personalista de Flores e, ao mesmo tempo, conceder poderes ditatoriais, destacando a separação da Igreja e do Estado.
Quando o presidente Flores convocou a convenção nacional de janeiro de 1843, havia um boato de que a Constituição de Ambato proposta pelo ex-presidente Rocafuerte seria substituída e que Flores tentaria se perpetuar no poder, mas o segredo de um possível projeto de monarquia não circulava. .
Ele adquiriu seu nome, pois a oposição exigia que oito anos de mandato presidencial fossem concedidos e permitida a reeleição consecutiva. O documento também ofuscava as funções do corpo legislativo, pois só lhes permitia fazer convenções com um intervalo de quatro anos.
Uma comissão especial ou um conselho estadual composto por cinco senadores seriam os únicos autorizados a aprovar os decretos presidenciais, quando o congresso não estivesse em sessão.
Foi substituída após a partida do poder de Flores em 1845. Em 1861, outra constituição escolhida pelo sufrágio popular contrastava com este documento, pois reconhecia o catolicismo como religião do estado.
Imposição da Carta da Escravidão
A primeira Constituição do Equador foi assinada em 1830. Nela, os departamentos de Quito, Guayaquil e Cuenca se reuniram em uma confederação.
O documento foi substituído cinco anos depois por um sistema constitucional ainda mais centralizado. A segunda Constituição, por sua vez, foi substituída pela Magna Carta conhecida como “A Carta da Escravidão”.
O único setor que expressou abertamente sua oposição à ação de Flores foi o conselho municipal de Quito, cujos membros organizaram um protesto contra a nova Magna Carta e foram então apresentados ao tribunal por “desestabilização”, por ordens do governador de Pichincha .
O decreto de Flores também mencionou as regras sob as quais os membros do Congresso seriam eleitos. Os padrões conservadores foram respeitados, mantendo um sistema indireto de eleições e estabelecendo requisitos substanciais de propriedade para exercer o comércio.
O artigo que mais chamou a atenção foi o 24, no qual todos os membros do Gabinete Executivo foram autorizados – com exceção do primeiro presidente – a atuar como membros das futuras convenções. Isso permitiu ao partido no poder nomear a maioria dos candidatos e garantir preponderância na Administração.
A eleição acabou dando resultados positivos para o poder executivo; Generais, coronéis, governadores e até o vice-presidente, ministros e magistrados da Suprema Corte serviram como deputados.
Embora não houvesse queixas de irregularidades na votação, era de conhecimento público que a seleção de representantes no Congresso era realizada pela Administração.
Entre os delegados estavam líderes independentes como José Joaquín de Olmedo, José Modesto Larra, Coronel José María Urbina e Vicente Rocafuerte. Alguns deles mais tarde conspiraram para tirar Flores do poder.
Outro aspecto que causou barulho foi a imposição de reformas tributárias, uma medida muito impopular, à qual muitos atribuem o início dos protestos que mais tarde acabariam com o regime de Flores.
Aspectos controversos
– O Congresso só podia se reunir uma vez por ano, para que o Presidente nomeasse uma comissão de cinco senadores. Esses membros seriam responsáveis por legislar e supervisionar o Executivo.
– O mandato presidencial foi estendido para oito anos, com direito à reeleição por mais oito anos.
– Estrangeiros casados com pessoas de nacionalidade equatoriana foram autorizados a exercer a presidência da República.
– O mandato dos senadores em seus cargos seria de doze anos e o dos deputados, de oito.
– Os regimes municipais não foram mencionados.
Antecedentes históricos
No início de 1830, o Equador tornou-se um Estado livre e independente. Naquela época, o general Juan José Flores foi colocado como autoridade militar e civil suprema, até que um congresso nacional pudesse reunir-se e organizar adequadamente o governo.
Os delegados realizaram uma conferência em Riobamba em 14 de agosto de 1830, na qual prepararam a primeira Constituição da República do Equador.
Embora Flores não fosse equatoriano de nascimento, ele era originalmente de Puerto Cabello na Venezuela, ele foi eleito presidente. Seu governo foi bem-sucedido e popular até 1833, quando a oposição alegou que o Congresso Nacional lhe teria concedido “poderes extraordinários para estabelecer a paz do país”.
Os resultados desta medida foram contraditórios ao seu objetivo e à guerra civil desenvolvida no país. Para resolver a tensão, uma nova convenção foi convocada em Ambato em 22 de junho de 1835. Lá, outra Magna Carta foi acordada e o general Vicente Rocafuerte foi eleito Presidente da República.
O governo Rocafuerte durou até 31 de janeiro de 1839 e foi reconhecido pela paz e prosperidade que reinaram no país durante seu mandato presidencial.
O general Juan José Flores repetiu como o primeiro presidente na terceira convocação para assumir o cargo em 1839, quatro anos antes da convenção ser convocada em Quito, com data prevista para 15 de janeiro de 1843.
Naquela reunião, a Constituição do país foi alterada novamente para outra, que mais tarde seria reconhecida pelo povo como “a Carta da Escravidão”.
Em 1841, Flores se envolveu em uma disputa com o Congresso e dissolveu a instituição. A tensão entre o poder executivo e o legislativo se espalhou na política equatoriana a partir desse momento.
O Congresso tentou selecionar um novo sucessor do General Flores em uma convenção planejada para 1842, mas eles não tiveram sucesso em sua missão. A situação também cooperou na preservação do poder do presidente.
Por esse motivo, em 1843, Flores convocou uma nova convenção constitucional na qual seus delegados apresentaram “A Carta da Escravidão”.
Resultados
A reação do povo foi aguda após a publicação da terceira carta magna; um período de agitação e conflitos nacionais e estrangeiros desenvolvidos em resposta à imposição.
Protegido pelo supremo documento legal, que estabeleceu a reeleição indefinida, o general Flores foi novamente eleito presidente em 31 de março de 1843. A situação desencadeou uma série de protestos revolucionários, iniciados em 1844.
Vicente Ramón Roca, empresário de Guayaquil, liderou o movimento contra o regime de Flores. Em 6 de março de 1845, a revolução deixou Guayaquil para se espalhar pelo resto do país. Embora o presidente tenha vencido uma série de batalhas, ele aceitou que não poderia derrotar os rebeldes.
O movimento culminou em um acordo final assinado em junho de 1845. No arquivo, foi acordado que o general Flores renunciaria ao seu posto e se comprometesse a deixar o país e se exilar na Europa por pelo menos dois anos. O presidente manteve seus méritos, posto militar e propriedade. Sua família e parentes eram respeitados.
Sua esposa teve o direito de receber metade do salário de seu general durante sua ausência, e Flores recebeu uma quantia de US $ 20.000 para cobrir suas despesas na Europa. Sob esse acordo, o Presidente deixou Guayaquil para o Panamá em 25 de junho de 1845.
Constituições do Equador
Precedentes
- Riobamba, 23 de setembro de 1830.
- Ambato, 13 de agosto de 1835.
«A Carta da Escravidão»
- Quito, 1 de abril de 1843.
Sucessores
- Cuenca, 8 de dezembro de 1845.
- Quito, 27 de fevereiro de 1851.
- Guayaquil, 6 de setembro de 1852.
- Quito, 10 de abril de 1861.
- Quito, 11 de agosto de 1869.
- Ambato, 6 de abril de 1878.
- Quito, 13 de fevereiro de 1884.
- Quito, 14 de janeiro de 1897.
- Quito, 22 de dezembro de 1906.
- Quito, 26 de março de 1929.
- Quito, 2 de dezembro de 1938.
- Quito, 6 de março de 1945.
- Quito, 31 de dezembro de 1946.
- Quito, 25 de maio de 1967.
- Quito, 15 de janeiro de 1978.
- Riobamba, 5 de junho de 1998.
- Montecristi, 28 de setembro de 2008.
Referências
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- Kinsbruner, J. & Langer, ED (2008). Enciclopédia da história e cultura latino-americanas. Detroit: Gale.
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- Enciclopédia do Equador. (2017). Carta da Escravidão – História do Equador | Enciclopédia do Equador. [online] Recuperado de: encyclopediadelecuador.com.