O que é uma exortação criminal?

Um mandado criminal é um procedimento realizado pelos órgãos judiciais, juiz ou tribunal de assuntos criminais de jurisdições diferentes, mas da mesma hierarquia, a fim de colaborar procedimentalmente para obter, por meio da colaboração da parte exortada, a execução de certos atos relacionados a O processo que ocorre.

O requisito é que eles sejam realizados fora do seu círculo eleitoral (ou área / local do exercício) em que cumprem suas funções. Basicamente, um órgão judicial em uso de suas funções solicita a ajuda de outro, para que, por meio dessa “ajuda judicial”, alguma ação legal necessária para a continuação do litígio possa ser realizada pelo juiz que enviou a exortação.

O que é uma exortação criminal? 1

Você deve incluir uma carta solicitando que realizem certos atos ou procedimentos e também pode ser feito dentro ou fora do país em que o procedimento está sendo realizado.

Eles são muito parecidos com “negócios”. A diferença é que, no caso das exortações, é necessário que o juiz que a receba cumpra a exigência de que o juiz exortador esteja delegando a ele, enquanto no escritório o procedimento é realizado pelo juiz que a enviou.

Geralmente é feito para obter evidências de depoimento ou opiniões de especialistas.

Classificação de exortações criminais

-Nacional : quando é dirigido a uma autoridade judicial pertencente ao mesmo país.

-Internacionais : quando é dirigido a uma autoridade judicial pertencente a um país diferente.

– De mero procedimento processual : esse tipo de exortação é realizada quando o exortador precisa apenas do órgão judicial exortado a executar procedimentos simples, como notificações, testes, opiniões de especialistas.

– Na execução de decisões provisórias de caráter patrimonial : somente a execução de decisões provisórias de caráter patrimonial com competência executiva pode ser exigida.

Relacionado:  Conduta regular: o que consiste, tipos e exemplos

Conteúdo de uma exortação

Embora seja verdade que todo procedimento legal varia um pouco, dependendo do país em que é realizado, as características semelhantes que um mandado criminal deve conter e de qualquer outro tipo são:

1-Especifique a designação de ambos os tribunais, tanto o exortador quanto o exortado.

2-Indique o problema que causa a emissão do mandado.

3-Pontualização das diferentes ações que o juiz exortou a realizar.

4 – Se houver um termo que deva ser cumprido, deve ser especificado explicitamente, indicando em que data termina.

5 – Caso sejam necessários documentos específicos para a realização da exortação, será feita menção expressa a todos eles.

Requisitos de advertências criminais internacionais

-O mais importante é respeitar a supremacia dos tratados, atendendo aos requisitos previamente estipulados pela legislação nacional e pelos tratados internacionais.

– Cumprir os requisitos de formulário, inserções necessárias, carimbos, informações detalhadas e outras formalidades.

-Legislado pelo organismo competente e autorizado para lidar com essas questões no território onde estão localizadas.

-Os prazos devem ser cumpridos.

– Devem ser aprovados, transmitidos diplomaticamente e legalizados.

– Confie na assistência diplomática, se necessário.

– Caso o juiz exortado determine que os documentos enviados não atendem aos requisitos necessários para processá-lo, você tem o direito de devolvê-lo à sua fonte, especificando a base para a rejeição.

Referral

Depende dos procedimentos especiais de cada país, mas geralmente eles serão enviados pessoalmente pelo órgão exortado, a menos que haja algum meio de informação disponível e a constância do recibo sempre seja garantida.

Conformidade das partes

Após o envio da exortação e o registro desse ato, o órgão exortado será responsável por executar todos os procedimentos necessários para executar os requisitos especificados no prazo indicado.

Relacionado:  Richard Beckhard: Biografia e Contribuições

Caso o juiz exortado (aquele que recebeu a exortação) não cumpra o dever de executar as ações nos termos e prazos estabelecidos, o juiz remetente tem o direito de fazer uma solicitação na instância superior, colocando a ordem caso e exigir sanções ao juiz destinatário pelos danos causados ​​pela falta de ação sobre a causa.

Exortar retorno

Uma vez cumpridos todos os requisitos exigidos, o órgão judicial deve enviar os resultados do juiz ao juiz exortador através dos meios designados para este procedimento. Por exemplo: o sistema de computador judicial ou qualquer outro que seja capaz de garantir a constância da recepção.

Desvantagens que podem surgir no momento de uma exortação

Tendo em conta que o procedimento será realizado por outra pessoa e não pelo juiz principalmente responsável, vários inconvenientes podem ocorrer mais do que todos relacionados à evidência de depoimento ou à opinião de especialistas.

Como as perguntas devem ser feitas por escrito e subsequentemente aprovadas pelo juiz, surgem os seguintes inconvenientes:

  • Não é possível controlar a direção que as respostas tomam, especialmente no caso de obter a resposta esperada, não demonstram nada ou são muito genéricas sem fundamento ou base.
  • Você pode apresentar o caso em que a questão não é totalmente compreendida e, como são previamente estabelecidas, não é possível reformulá-las.
  • Não há direito de resposta; pode ser necessário fazer novas perguntas após obter as respostas da testemunha ou do especialista, mas não será possível fazê-lo porque elas já foram predeterminadas.

Outros meios de comunicação judicial em matéria penal e diferença entre eles

Existe a coexistência de vários meios de comunicação entre órgãos judiciais, tribunais e jurisdições. Alguns deles são: exortação, expedição ou mandamento (ordem por carta) e carta rogatória ou súplica.

Relacionado:  Líder autocrático: características, vantagens e desvantagens

A diferença é que a exortação é uma comunicação através da qual o juiz solicita outro juiz da mesma hierarquia, mas com jurisdição diferente que atenda a certa diligência que só pode ser realizada nessa jurisdição.

O escritório é uma comunicação entre um tribunal de hierarquia superior e um de hierarquia inferior e a letra rogatória (suplicante) é um meio de comunicação entre um tribunal de hierarquia inferior e um de hierarquia superior.

Referências

  1. Resendiz, José. “Exortações na área criminal.” Retirado de rightinterpriv607.blogspot.com.
  2. Sancho Durán, Javier. “Notificação, localização, citação, requisito, mandato, cargo e avisos”. Retirado de javiersancho.es.

Deixe um comentário

Este site usa cookies para lhe proporcionar a melhor experiência de usuário. política de cookies, clique no link para obter mais informações.

ACEPTAR
Aviso de cookies